Conselhos e Fóruns

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH – http://conselhos.social.mg.gov.br/conedh/

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH, criado em 1987 pela lei 9.516/87 e regulamentado pelo decreto 35.661/94, tem por finalidade promover investigações e estudos para eficácia das normas asseguradoras dos Direitos Humanos, consagrados na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Serviços à população

A população pode acessar o CONEDH para: fazer denúncias de violações de Direitos Humanos, solicitar orientações sobre temas relativos aos Direitos Humanos, fazer pesquisas de informações disponíveis para orientar atividades acadêmicas e outras, orientações sobre como criar Conselhos Municipais de Direitos Humanos, dentre outros que podem ser consultados através do contato do usuário pelo Fale conosco.

Membros

Cristina del Papa
Maurício Vieira Gomes da Silva

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – https://prefeitura.pbh.gov.br/smasac/conselhos/igualdade-racial

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) foi criado em 2010 pela da Lei Municipal 9.934 e configura-se, desde então, como órgão estimulador da participação da sociedade civil na definição da Política Municipal de Promoção Igualdade Racial em Belo Horizonte. Está vinculado à Subsecretaria de Direitos de Cidadania e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.

Sua finalidade era, inicialmente, colaborar com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e com a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial na elaboração e no desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e de reduzir as desigualdades raciais nos campos econômico, social, político e cultural.

Atualmente o COMPIR, junto à Diretoria de Promoção da Igualdade Racial, vem trabalhando na construção de uma política articulada que atenda a todos os grupos étnicos que compõem a cidade, tais como indígenas, ciganos, povos de tradição e kilombus.

Membro

Cristina del Papa – Representante indicada pela Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG)

Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (CMS-BH) – https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/informacoes/conselho/cms

O Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (CMS-BH) foi criado oficialmente em 3 de junho de 1991. Ele é regulado pela Lei Federal nº 8.142/90 e pelas Leis Municipais nº. 5.903/91 e nº. 7.536/98. O CMS-BH funciona em caráter permanente, deliberativo e colegiado. Sua função é atuar na formação de estratégias da política de saúde, no controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos e financeiros. Portanto, os conselhos fiscalizam e aprovam as contas da Secretaria Municipal de Saúde de BH (SMSA), representando a população na saúde pública. Para que o Conselho possa cumprir bem o seu papel no controle social é necessário que ele possua uma estrutura bem montada e que as diversas classes envolvidas na saúde sejam representadas. A lei que institui o Conselho Municipal de Saúde garante a representação dos seguintes segmentos:

– Usuários: 50 %
– Trabalhadores da área da saúde (sindicatos gerais e sindicatos de categorias profissionais): 25%
– Governo e prestadores de serviços (gestores da saúde, prestadores públicos, filantrópicos, privados e formadores de recursos humanos): 25%.

Não existe um número fixo de conselheiros para se compor um Conselho Municipal de Saúde. O número varia muito, sobretudo em relação ao tamanho dos municípios e sua população. Em Belo Horizonte, são 36 conselheiros titulares e 36 suplentes. O mandato de cada conselheiro tem a duração de dois anos, podendo ser reconduzido mais uma vez.

O plenário do Conselho se reúne ordinariamente uma vez por mês e as reuniões extraordinárias são agendadas de acordo com a demanda de discussões, sempre às quintas-feiras, no Plenário Conselheiro Evaristo Garcia (auditório da Secretaria Municipal de Saúde), situado na Avenida Afonso Pena, 2.336, Piltotis, Funcionários.

Todos os temas pautados em reuniões do plenário são previamente discutidos nas reuniões da Mesa Diretora – composta por representantes de cada segmento que compõe o Conselho, nas câmaras técnicas de Comunicação, Informação e Divulgação em Saúde (CTC); Controle, Avaliação e Municipalização (CTCAM); Gestão da Força de Trabalho (CTGFT); Saneamento e Políticas Intersetoriais (CTSPI); Financiamento (CTF) e Assistência Farmacêutica (CTAF) além das Comissões de Reforma Psiquiátrica, de Saúde Humana na sua Relação com os Animais, Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (CISTT) e nos plenários de usuários, de trabalhadores e de conselheiras de Saúde, observando sempre a qual destes grupo de discussão o assunto se refere.

Membros:

Magali Gomes Pinto
Cristina del Papa

Fórum Estadual Permanente de Educação – FEPEMG – https://www2.educacao.mg.gov.br/component/gmg/page/17017-forum-estadual-de-educacao-de-minas-gerais

Fórum Estadual Permanente de Educação (FEPEMG) foi instituído pela Resolução SEE nº 2078 de 29 de março de 2012 com a finalidade de coordenar as conferências estaduais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos municípios mineiros.

O FEPEMG é composto por representantes de órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais.

A indicação de seus representantes titulares e suplentes é formalizada por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Educação.

Membro:

Cristina del Papa

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) – https://www.dieese.org.br/

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) é uma entidade criada e mantida pelo movimento sindical brasileiro. Foi fundado em 1955, com o objetivo de desenvolver pesquisas que subsidiassem as demandas dos trabalhadores.

Sindicatos, federações, confederações de trabalhadores e centrais sindicais são filiados ao DIEESE e fazem parte da direção da entidade. Atualmente, são cerca de 700 associados.

Ao longo dos mais de 60 anos de história, o DIEESE conquistou credibilidade e reconhecimento nacional e internacional como instituição que desenvolve pesquisa, assessoria e educação voltadas para os dirigentes e assessores das entidades sindicais e os trabalhadores. Graças a um trabalho que beneficia a toda a sociedade, é reconhecido como instituição de utilidade pública.

O DIEESE possui 17 escritórios regionais, cerca de 50 subseções (unidades dentro de entidades sindicais) e atualmente dois observatórios do trabalho (divisões que funcionam dentro de prefeituras, governos estaduais, para subsidiar o poder público com pesquisas e análises).

Membro:

Maurício Vieira Gomes da Silva (Diretor Regional Minas Gerais)

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – http://fndc.org.br/

A democracia no Brasil não pode existir sem a efetiva democratização dos meios de comunicação. É a partir desse pressuposto que, desde os anos 1990, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) congrega entidades da sociedade para enfrentar os problemas da área no país. São mais de 500 filiadas, entre associações, sindicatos, movimentos sociais, organizações não-governamentais e coletivos que se articulam para denunciar e combater a grave concentração econômica na mídia, a ausência de pluralidade política e de diversidade social e cultural nas fontes de informação, os obstáculos à consolidação da comunicação pública e cidadã e as inúmeras violações à liberdade de expressão.
Organizado em quase todo o Território Nacional, em 20 Comitês Estaduais ou Regionais pela Democratização da Comunicação, o FNDC nasceu nos anos 80 como movimento social pela democratização da comunicação. Nessa época, teve papel essencial no embate político, institucional e teórico sobre o setor. Foi atuante na finalização dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte que preparava a nova Constituição Federal. Ao final, foi instituído o capítulo V da Carta Magna, com artigos que tratam especificamente da Comunicação.
Como o resultado da Assembleia Constituinte não foi tão promissor quanto as expectativas do movimento à época, as entidades de classe que formavam a então Frente Nacional por Políticas Democráticas de Comunicação (FNPDC) decidiram que era preciso manter um esforço permanente de mobilização e ação na busca de políticas que democratizassem de fato a área. Assim, criaram, em 1991, a associação civil FNDC, com atuação no planejamento, mobilização, relacionamento, formulação de projetos e empreendimento de medidas legais e políticas para promover a democracia na Comunicação. Quatro anos depois, no dia 20 de agosto 1995, o FNDC passou a existir como entidade.
Em mais de vinte anos de existência, o Fórum fez história ao participar de lutas políticas como a concepção do conceito de Radiofusão Comunitária, a regulamentação da cabodifusão, a reforma da Lei de Imprensa e a criação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). A entidade encabeçou uma campanha contra a aprovação da Emenda Constitucional que permitia a entrada de capital estrangeiro em empresas de comunicação e também publicou uma pesquisa referência sobre a concentração da mídia no Brasil: “Os Donos da Mídia”.
A partir das propostas da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), uma conquista histórica do movimento, ocorrida em 2009, o FNDC lançou, em parceria com entidades do movimento social, a Plataforma para o Marco Regulatório das Comunicações, baseada nas mais de 600 proposições aprovadas no encontro. Vale lembrar que a I Confecom teve grande representatividade, com a participação de entidades da sociedade, do empresariado e do poder público. O movimento nacional de democratização da comunicação recebeu então o reforço de novos atores, como coletivos de comunicação, blogueiros e jornalistas independentes; e movimentos sociais que não o da comunicação, como o movimento sindical, das mulheres, movimento negro, movimento LGBTT, entidades ligadas à juventude e dos trabalhadores do campo, dentre outros.
O Fórum também integrou as discussões e articulações que possibilitaram a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), um marco na regulamentação do sistema público de comunicação no Brasil, previsto na Constituição.

SINDIFES é membro do Comitê Mineiro do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Contatos: (31) 98643-3247 E-mail: [email protected]