Contribuição dos inativos

A PEC 555/06 revoga o artigo 4º da EC 41 para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. Além de extinguir a contribuições dos inativos, a proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004

Quatro anos depois de a proposição ter sido apresentada à Câmara, a Casa finalmente instalou, nesta quarta-feira (7), a comissão especial, de mérito, que vai elaborar parecer à PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.

No ato de instalação do colegiado, foi eleito presidente dos trabalhos, o deputado Marçal Filho (PMDB/RS), que por sua vez indicou como relator da matéria, o deputado Luiz Alberto (PT/BA).

O colegiado volta a se reunir na próxima semana para concluir a composição da Mesa Diretora dos trabalhos e poderá votar requerimentos para realizar debates sobre o tema.

A pressão dos servidores presentes na comissão derrotou a estratégia da base do Governo, que desde a semana passada tentava não dar quorum no colegiado e assim não instalar a comissão.

O autor da PEC elogiou a atuação dos servidores e em especial a do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que abraçou a causa dos servidores e atuou para que a Câmara criasse e instalasse a comissão.

A PEC 555 revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41 para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Além de extinguir a contribuições dos inativos, a proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.

Histórico

Apresentada em 22 de junho de 2006, a proposta havia sido arquivada com o encerramento da 52ª Legislatura. Mas em 20 de junho de 2007, por intermédio do requerimento 1.199/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá, a matéria foi desarquivada.

Em 22 de agosto de 2007, Faria de Sá foi designado relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Seu parecer favorável à PEC foi aprovado na CCJ em 3 de outubro de 2007.
 

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