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06/07/2022 10:47 PEC que proíbe contingenciamentos orçamentários na Educação está na pauta da CCJC A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 96/2019, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que visa proibir os contingenciamentos orçamentários na educação pública, está na pauta desta quarta-feira (6/7) da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC é de extrema importância em meio ao desmonte […]