A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos e do Coletivo Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência, publicou o primeiro caderno de uma série informativa e formativa de suporte à ação de sindicatos e entidades da Central.
O material aborda a legislação sobre cotas para Pessoas com Deficiência no trabalho — tanto na iniciativa privada, pela Lei 8.213/1991, quanto no serviço público federal —, os critérios para contratação, os dados mais recentes sobre o cumprimento das cotas e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. Os dados do Ministério do Trabalho e Emprego referentes a 2021 indicam que nenhum setor econômico cumpre integralmente o previsto em lei, com a administração pública registrando o menor índice: 11,61%.
