Brasil Participativo: vote na proposta de reestruturação da carreira e recomposição salarial dos TAE
Na plataforma digital Brasil Participativo, do Governo Federal, está em votação uma proposta de Reestruturação da Carreira e Recomposição Salarial dos Técnicos-Administrativos em Educação (PCCTAE). Lançada no dia 11 de maio, a plataforma é um espaço para a população contribuir com a criação e melhoria de políticas públicas que serão base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
A Direção Nacional da FASUBRA Sindical orientou, no dia 30 de junho, os sindicatos de base e toda a Categoria a apoiarem e participarem ativamente desta importante campanha.
As autoras e autores das cinco propostas mais votadas pela população serão convidadas(dos) para um debate sobre o tema no 3º Fórum Interconselhos, que será realizado em agosto deste ano. As propostas também serão encaminhadas para o ministério responsável pela política pública, que irá avaliar se vai incorporá-las no PPA. Ao final do processo, será divulgado um relatório com o que foi incorporado e de que forma.
O período de votação e contribuições na plataforma Brasil Participativo segue aberto até 14 de julho. Para votar na proposta dos TAEs, clique aqui! (É necessário realizar o login na plataforma SOU.GOV.)
PLANO PLURIANUAL (PPA)
O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal. Ele define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal, contemplando despesas de capital, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o fim do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
A elaboração do Plano começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano Plurianual é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente.
Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina, ainda, que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano.
Para votar na proposta dos (TAES), siga estes 5 passos (caso você já tenha uma conta http://SOU.GOV pule para o Passo 3):
Passo 1:
Tenha em mãos o número do seu CPF e um e-mail exclusivo (lembre-se que a plataforma GOV.BR não permite múltiplos cadastros com o mesmo e-mail).
Passo 2:
Cadastre-se no site http://GOV.BR e lembre-se de guardar sua senha, pois você precisará dela para votar na proposta. Acesse o site do Programa “Brasil Participativo” para votar.
Passo 3:
Acesse a proposta diretamente pelo link:
Passo 4:
Ao confirmar que é a a proposta correta, clique em “Votar” e aguarde até que a opção mude para “VOTADA”.
Passo 5:
Permaneça conectado ao “Brasil Participativo” e verifique se a opção continua como “VOTADA”. Se for esse o caso, não faça mais nada, pois qualquer alteração desfaz o voto.
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Disponível em <https://sindifes.org.br/base-do-sindifes-aprova-por-ampla-maioria-recurso-a-plenaria-da-fasubra-contra-a-quebra-da-matriz-unica-e-principios-do-pcctae/> Acesso: 05/05/2024 às 22:35
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