MP do plano de demissão para servidores perde validade
Não houve consenso entre os deputados, e cinco medidas provisórias perderam a validade porque não foram votadas a tempo pela Câmara. Algumas já produziram efeitos, como renegociações e demissões voluntárias, mas as regras que valeram por quatro meses terão de ser revertidas.
A MP 792/17, que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Executivo federal, também previa a possibilidade de redução de jornada de trabalho. Os servidores que optaram pelo PDV desde setembro vão ter os mesmos direitos revistos na MP, mas a redução de jornada não poderá continuar por essas regras.
Já a MP 793/17, que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), gerou algumas renegociações, e quem já fez o processo está resguardado, mas novas renegociações não serão possíveis.
Mineração
Apesar de duas MPs terem sido aprovadas sobre o tema (MPs 789 e 791), a MP 790/17, que altera o marco legal do setor de mineração, não foi aprovada a tempo. O setor apoiava as outras duas, mas não houve consenso quanto às alterações na legislação.
Também perderam a validade a MP 787/17, que autoriza a desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva (ES); e a MP 788/17, que define procedimentos para a devolução dos valores creditados indevidamente por órgãos públicos na conta de servidores e pensionistas falecidos.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli
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Disponível em <https://sindifes.org.br/cefet-mg-realiza-assembleia-sindical-geral-nesta-quarta-25/> Acesso: 26/06/2025 às 13:08
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