[Informes] FONASEFE e Governo discutem alterações e revogações de legislação que prejudicam os servidores públicos federais
Na última terça-feira, dia 25 de julho, em Brasília, as entidades dos FONASEFE, entre elas a FASUBRA, e o Governo Federal se reuniram, na Mesa Nacional de Negociação Permanente, para discutirem alterações e revogações nas legislações que prejudicam os Servidores Públicos Federais. Nove, dos 32 pontos da pauta, foram priorizados e abordados na reunião. A coordenadora geral da FASUBRA Sindical e do SINDIFES, Cristina del Papa, representou a Categoria dos Técnico-Administrativos em Educação. (clique aqui para acessar o documento enviado pelo FONASEFE ao Governo)
Pauta da Reunião (clique no link abaixo para assistir o informe específico):
- Instrução Normativa 02/2018;
- Instrução Normativa 54/2021;
- Licença para Exercício Classista;
- Consignação Sindical;
- Decretos 9262/2018 e 10.185/2019;
- Decreto nº 9991/2019;
- Decreto n° 10.620/2021;
- PEC 32;
- PL 252/2003;
Ainda na quinta, após a reunião, a coordenadora geral da FASUBRA Sindical, Cristina del Papa, fez uma live, via Youtube, explicando ponto a ponto as negociações com o Governo. Abaixo segue um resumo dos principais pontos tratados.
Pontos Positivos
O Governo informou que o Decreto 10.620/2021 está suspenso e que, no governo atual, nenhum órgão fez a transferência e não a fará de servidores que se aposentaram para o INSS.
Os servidores que foram transferidos, assim que a unidade gestora for criada, serão transferidos de volta para a previdência pública. Será criada unidade gestora única do regime próprio de previdência social da União que atenderá servidores do executivo, legislativo e judiciário.
O Projeto de Lei Complementar, conforme foi previsto na EC 103/2019, será discutido na Câmara e o relator é o deputado Rogério Corrêa, do PT-MG, que escutará as entidades sindicais e aguarda orientações do governo para dar os próximos encaminhamentos. Foi cobrado a revogação do Decreto 10.620/2021. O governo informou ainda que o decreto só poderá ser revogado quando for criada a unidade gestora.
A bancada sindical cobrou do governo que o compromisso assumido seja registrado no Relatório da reunião da MNNP para que a bancada sindical possa divulgar.
Foi explicitado que o governo anterior alterou a forma de filiação e desfiliação dos sindicalizados, dificultando e tirando a transparência do processo. A prática antissindical e antidemocrática, uma tentativa de acabar com os Sindicatos pela via financeira, permitia que os servidores se desfiliassem sem anuência das entidades sindicais.
Junto a esta prática, os bancos fizeram uma campanha desinformativa e ilegal, alegando que os servidores que buscavam empréstimos poderiam se desfiliar para aumentar a margem de consignado, o que é falso, pois a contribuição sindical não incide na margem consignável. Estas práticas fizeram os Sindicatos perderem entre 20 e 30% de sua arrecadação.
Diante do exposto, a bancada sindical solicitou ao governo que esse processo fosse desfeito, não permitindo a desfiliação unilateral. O governo concordou que a prática é antissindical e antidemocrática e assumiu o compromisso, o mais rápido possível, de voltar o processo ao que era.
Licença para Exercício Classista
A bancada sindical ao solicitar a discussão sobre a liberação está buscando corrigir uma injustiça realizada com os servidores públicos federais relacionada à licença para o exercício do mandato classista. Enquanto no setor privado, nas estatais e na administração pública estadual e municipal, a liberação para o exercício classista ocorre com ônus para empregador, na esfera federal a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos servidores liberados recai sobre as entidades sindicais, que, em muitos casos, não possuem condições econômicas de arcar com a liberação do seu dirigente. A prática antissindical compromete a representação da Categoria e obriga o dirigente sindical a exercer dupla jornada de trabalho. Uma das soluções seria a ratificação da Convenção 151 da OIT, como havia sinalizado o governo.
O governo assumiu o compromisso normatização da liberação para exercício de mandato classista com o pagamento integral dos salários e estabelecendo o quantitativo de liberações, a regionalidade e as horas.
Pontos ainda não resolvidos
Foram solicitadas alterações nos artigos 9º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º, 18º, 30º e 36º da IN 02/2018 que afetam diretamente os hospitais universitários e outros servidores públicos. A principal preocupação é o artigo 16, que estabelece que no serviço público deve haver apenas um único plantão de 12×36, um formato comum na iniciativa privada, mas não é usual nos plantões realizados por servidores públicos na área da saúde, segurança, manutenção, alta tensão, TI, entre outros. Foi apresentada uma proposta para alterar este e os demais artigos, buscando a inclusão de outros formatos de plantão, porém, o governo informou que precisa de mais tempo para estudar, pois essa mudança pode impactar todo o serviço público.
Alertou-se o governo sobre os impactos negativos já sentidos pelo Hospital das Clínicas da UFMG e a ameaça que isso representa para as demais Hospitais Universitários Federais.
A Coordenadora Geral Cristina del Papa alertou que caso a questão não seja resolvida até o dia 1º de setembro, os servidores do Hospital das Clínicas da UFMG estão dispostos a entrar em greve reivindicando o plantão de 12x60h. O governo disse que compreende o prazo limite estabelecido para a solução, que é o dia 1º de setembro e disse que vai chamar a FASUBRA para conversar e entender como acontece o plantão de 12hx60h.
Entre os temas para alteração estava a discussão sobre a normatização da troca de plantões, que ainda não possui uma legislação específica nem no Coren nem no CRM. É essencial para qualquer hospital, seja público ou privado, posto de saúde ou UPA em âmbito nacional, estabelecer diretrizes claras para a troca de plantões.
Em 2022, foi realizado um grande esforço, pelas entidades sindicais, para bloquear a tramitação da PEC 32/2020 – Reforma Administrativa – proposta pelo Governo Bolsonaro. Com as recentes declarações do presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira, sobre colocar a proposta em pauta novamente, esse tema se tornou prioritário.
Foi solicitado ao Governo que retire a proposta do Congresso. O representante do Governo informou que já assumiram o compromisso de não apoiar a PEC 32/2020 no termo de acordo de recomposição salarial deste ano. No entanto, para retirá-la, seria necessário que o Governo fizesse um requerimento ao Congresso, que seria votado. Considerando que a bancada governista não possui maioria, isso geraria um desgaste político. Além disso, explicou-se que ainda não há maioria a favor da PEC, o que impede sua aprovação. Este ponto continuará na pauta e será aprofundado.
IN 54/2021
Foi solicitado que a IN 54/2021 fosse revogada, pois é um legislação do governo anterior imposta para cercear o Direito de Greve dos servidores públicos federais e não condiz com a prática democrática. O governo informou que, neste momento, não irá revogar a IN.
Decretos 9262/2018 e 10.185/2019
O Decreto 9.262 de 2018 e o Decreto 10.185 de 2019 tratam da suspensão de concursos públicos, tanto para cargos extintos quanto para cargos que ainda não foram extintos. A bancada sindical solicitou a revogação do artigo segundo de ambos os decretos. O governo, por sua vez, alegou que os cargos em extinção devem ser efetivamente extintos. A bancada sindical argumentou que a questão vai além dos cargos extintos, pois diversos cargos que não estão extintos também estão suspensos por esses decretos, prejudicando as instituições federais de ensino (IFES) que não conseguem realizar concursos para esses cargos, assim como outros órgãos do serviço público.
Além disso, a bancada sindical mencionou uma notícia recentemente veiculada pelo Ministério da Gestão, que sinaliza a transformação de todos os cargos vagos em cargos de nível superior. A bancada sindical e das centrais sindicais criticaram esse posicionamento, apontando que tal medida elitiza o serviço público, já que muitas carreiras exigem conhecimento técnico específico que não necessariamente requer curso superior ou mesmo que a pessoa saiba ler ou escrever e foi citado o caso do Mateiro ou o Capitão de Fragata que depende do conhecimento adquirido no afazer do dia a dia. Cargos de nível médio também são importantes para o funcionamento de diversas áreas e não podem deixar de existir.
O governo afirmou que não tinha essa intenção de elitizar o serviço público e que continuará realizando concursos para cargos de nível médio, mas ressaltou a necessidade de discutir o enxugamento de cargos, considerando a transformação do serviço público com o uso de novas tecnologias durante a pandemia. A bancada sindical colocou que existe a necessidade da discussão da racionalização de cargos e não a extinção puramente pela visão do governo.
O governo informou que as discussões sobre Carreira, incluindo cargos mais genéricos, poderão ser tratados nas mesas específicas e que já há 20 pedidos para tratar do assunto.
A FASUBRA se colocou à disposição para dialogar sobre esses decretos e encontrar soluções que permitam a liberação de concursos para os cargos não extintos nas Universidades e Institutos Federais.
O Decreto 9.991 de 2019 trata sobre o desenvolvimento e capacitação dos servidores públicos federais. O governo não discutiu esse decreto alegando que é um documento complexo e que as propostas apresentadas precisam ser estudadas antes de serem apresentadas. Eles se comprometeram a manter esse ponto na pauta em uma próxima reunião.
A principal preocupação da bancada sindical em relação a esse decreto é a centralização da ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) como a única articuladora do desenvolvimento e capacitação de todos os servidores públicos federais.
A bancada sindical expressou a discordância com essa abordagem e deixou claro que tem as Universidades e Institutos Federais que são produtores de conhecimento, possuem infraestrutura e que podem oferecer os cursos já existentes, além de terem a capacidade de propor novos cursos conforme a necessidade dos órgãos.
A bancada sindical não considera ser justo e nem adequado que a ENAP seja a única responsável pela articulação do desenvolvimento dos servidores. O governo assumiu o compromisso de estudar o assunto e discuti-lo em uma próxima reunião.
Ao final, solicitamos conversar sobre o PL 252/2003 e o governo pediu para tirar o ponto de pauta para estudá-lo e discuti-lo em uma próxima reunião.
Fotos: Scarlett Rocha/Sinasefe e Eline Luz/Andes-SN
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Disponível em <https://sindifes.org.br/cefet-mg-realiza-assembleia-sindical-geral-nesta-quarta-25/> Acesso: 26/06/2025 às 11:06
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