PEC 156/2012 propõe inclusão do reajuste geral do funcionalismo
A Proposta de Emenda à Constituição 156 de 2012, de autoria do Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC), se encontra pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A PEC 156/2012 tem como objetivo assegurar que a revisão anual dos salários dos servidores, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária, seja efetivamente garantida.
A ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) formalizou seu apoio à PEC 156/2012 em maio deste ano. A ASSECOR (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento) e o SINDIFISCO NACIONAL (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) também se posicionaram favorável ao projeto.
Por fim, é importante lembrar que o Voto do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, assim como todas as atividades legislativas e os membros da Comissão, se encontram disponíveis no espaço virtual de acompanhamento da tramitação no site da Câmara dos Deputados. Confira o link da proposta: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=539890
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Disponível em <https://sindifes.org.br/assembleia-tematica-discutira-qualificacao-dos-tae-do-cefet-mg-nesta-quinta-26/> Acesso: 28/06/2025 às 01:45
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