SINDIFES informa que já ajuizou ação para impedir cobrança do APH

O SINDIFES informa que já está tramitando a ação judicial para impedir a cobrança dos valores recebidos de boa-fé, a título de Adicional de Plantão Hospitalar (APH), dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação do Hospital das Clínicas da UFMG. A ação tramita da 13ª Vara Federal Cível da Justiça Federal.

A petição inicial, com 71 páginas, apresenta o histórico completo do APH, da implantação até as últimas orientação do Tribunal de Contas da União. A Assessoria Jurídica do SINDIFES pede uma tutela antecipada para que a UFMG não possa fazer nenhuma cobrança de ressarcimento dos valores pagos a título de APH.

No documento ainda apresenta a argumentação de que os valores recebidos de boa-fé não podem ser ressarcidos, além de esclarecer que este valores foram pagos por trabalhos realizados durante os turnos extras do Adicional de Plantão Hospitalar, portanto sendo considerados salário, protegidos pela legislação.

Clique aqui para acessar a petição completa.


Disponível em <https://sindifes.org.br/ufmg-permanece-na-etapa-1-do-plano-de-retorno-das-atividades-presenciais/> Acesso: 20/01/2021 às 20:38