Justiça Federal dá ganho de causa ao SINDIFES em processo do PASEP que entra em fase de execução

O SINDIFES informa que o juiz deu ganho de causa para o pedido feito no processo do PASEP (Apelação Cível nº 2000.01.00.111724-9/MG) reconhecendo o direito aos expurgos de abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e março de 1991 (8,04%) e tendo considerado prescritos os índices de julho de 1987 e fevereiro de 1989 (ambos 8,04%). Desta forma o processo segue para a fase de execução.

Tem direito ao processo os servidores públicos, filiados ao Sindicato, que entraram antes de 1988 e tinham direito a retirada do PASEP.

O processo não possuí listagem, pois é Substituto Processual, ou seja, o Sindicato já entrou em nome de todos os filiados que possuem direito aos expurgos.


O que é PASEP

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma contribuição social recolhida pelo governo e transformadas em benefícios a trabalhadores do setor público.

Como funciona o PIS/PASEP

O PASEP é direcionado para funcionários do setor público e operado pelo Banco do Brasil.

O dinheiro é recolhido e alocado ao Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT), onde parte deve ficar instalada no governo, e outra parte é permitido o saque como um abono salarial.

Além disso, partes deste fundo são destinados ao seguro-desemprego e FGTS, programas sociais e também ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Quem tem acesso e direito aos saques do PASEP

Todos os anos o governo, através deste programa, distribui parte do fundo a trabalhadores em forma de Abono Salarial, que se inicia em julho e finaliza em junho do ano posterior.

Para ter direito aos saques de abonos do PASEP, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos, tais como:

  • Ter carteira assinada por no mínimo 5 anos;
  • Receber menos de dois salários mínimos;
  • Ter registro em carteira por pelo menos 30 dias consecutivos;
  • Para o saque do dinheiro é preciso comparecer ao respectivo banco conforme calendário divulgado pelo governo, para aqueles que se enquadram nos requisitos.

O valor pago é de no máximo um salário mínimo, sendo proporcional aos meses trabalhados no período.

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Disponível em <https://sindifes.org.br/justica-federal-da-ganho-de-causa-ao-sindifes-em-processo-do-pasep-que-entra-em-fase-de-execucao/> Acesso: 07/04/2020 às 07:10