Lei de Cotas completa uma década e reforça sua eficácia como política de inclusão

A FASUBRA Sindical foi precursora na luta pela criação da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), em conjunto com o Movimento Negro, que hoje (29/8) completa dez anos. Uma política pública exemplar, a lei aumentou a inclusão e mudou o perfil de acesso às universidades públicas e institutos federais. A adoção do sistema de cotas é uma importante ferramenta para superar a segregação, democratizar o ensino superior e beneficiar ex-alunos da rede pública. Metade das vagas são destinadas a candidatos negros, pardos, indígenas, quilombolas com deficiência e/ou baixa renda.

A Federação discute a implementação de cotas raciais e sociais para a educação superior desde 1995, quando realizou o I Encontro Nacional dos Técnico-Administrativos Negros e Militantes antirracismo da FASUBRA “Universidade: Relações raciais no trabalho e a cor da exclusão”. Em 2008, a Federação participou do I Seminário de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em Brasília/DF. No mesmo ano realizou Encontro Nacional de Negros, Negras e Militantes Antirracismo das Universidades brasileiras. Já em 2009, em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, a FASUBRA lançou campanha em defesa das cotas. Esta campanha, além de reafirmar a defesa pela implantação das cotas raciais e sociais, teve como objetivo provocar o debate e a denúncia contra a postura de setores ultraconservadores e racistas da sociedade.

As ações da Federação auxiliaram, portanto, para que as primeiras universidades aderissem à política de cotas, antes mesmo da aprovação da Lei 12.711/2012. A UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) foi a primeira instituição pública de ensino a aplicar a lei, em 2002, seguida pela UnB (Universidade de Brasília, em 2004. Em 2008, foi a vez da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) instituir o programa de ações afirmativas.

A Lei sancionada em 2012 prevê revisão do texto quando completar 10 anos, o que deve ocorrer ainda este ano, após as eleições. Até ser revisada, a política de cotas não deixará de existir e nenhuma universidade deixará de ofertar vagas. A FASUBRA permanece na luta pela manutenção e ampliação dessa importante política pública. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, entre 2010 e 2019, o número de negros nas universidades do país cresceu 400%, o que comprova que a Lei de Cotas chega ao marco de uma década reafirmando sua eficiência.

O Senado Federal realizou nesta segunda-feira sessão especial para celebrar os dez anos da Lei de Cotas por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), um grande defensor da política. Segundo Paim, a Lei de Cotas muda a vida das pessoas para melhor, inclui, oferece oportunidades, fortalece o direito de ter sonhos e realizá-los. “Precisamos de cotas, sim, para que o Brasil deixe de ser o segundo país mais desigual do mundo. A Lei de Cotas combate o racismo”, afirmou em uma rede social.

A DN FASUBRA esteve presente nesta sessão solene reafirmando seu compromisso e disposição de luta em defesa das cotas. Para o coordenador-geral Toninho Alves é importante que nesse momento que o Brasil deverá ter um novo governo é necessário intensificar as ações em defesa das cotas, para que essa política se transforme em política de Estado e não uma lei com data de validade!

Foto: Assessoria do senador Paulo Paim.

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