PEC que proíbe contingenciamentos orçamentários na Educação está na pauta da CCJC

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 96/2019, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que visa proibir os contingenciamentos orçamentários na educação pública, está na pauta desta quarta-feira (6/7) da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A aprovação da PEC é de extrema importância em meio ao desmonte do Estado e dos constantes cortes do orçamento da Educação. Pressionem os deputados e deputadas que compõem a CCJ no link: https://bit.ly/3AodazG.

A proposta foi apresentada em meio às mobilizações do Tsunami da Educação de 2019 contra os cortes de até 30% no orçamento da educação pelo governo Bolsonaro e inclui no artigo 166 da Constituição a obrigatoriedade de execução integral da programação orçamentária relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Para a autora da PEC, a proposta representa um avanço contra o esvaziamento dos orçamentos da educação e a sua aprovação na CCJC, na comissão especial que avaliará seu mérito e no Plenário da Câmara depende de mobilização permanente das categorias profissionais da educação e dos movimentos estudantis.

O relator da PEC, deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), apresentou este ano o voto pela admissibilidade da proposta. “Não há, por conseguinte, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação”. Veja o voto do relator: https://bit.ly/3nCzYnL.

Veja nota sobre a PEC 96/2019 da deputada Fernanda Melchionna: https://bit.ly/3OHfSVq.


Disponível em <https://sindifes.org.br/tae-da-base-do-sindifes-se-unem-as-servidores-publicos-para-protestarem-por-melhores-condicoes-de-trabalho-e-vida-e-contra-as-privatizacoes/> Acesso: 14/04/2024 às 17:29