Proposta de Reestruturação da Carreira e Recomposição Salarial dos TAE fica entre as mais votadas no Brasil Participativo

Graças à mobilização da Categoria, a proposta de Reestruturação da Carreira e Recomposição Salarial dos Técnicos-Administrativos em Educação (PCCTAE) ficou entre as mais votadas no Brasil Participativo. 

Com 77.066 votos, a proposta que visa tornar mais digno o exercício dos TAE e estimular a fixação de profissionais de excelência ficou em terceiro lugar, entre as cerca de 8 mil contribuições enviadas. Confira os próximos passos: 

• A plataforma entregará, até o final deste mês, um relatório aos ministérios com as propostas mais votadas de cada área. As Pastas têm a responsabilidade de analisar todo o conteúdo;
• Em seguida, o Ministério do Planejamento e Orçamento irá elaborar um documento de devolutiva contendo o que foi incorporado e a justificativa do que não foi incorporado;
• O governo tem até 31 de agosto para apresentar o Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional. O PL será analisado internamente pelas duas casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e os parlamentares ainda podem sugerir alterações ao texto;
• Após aprovado no Congresso, o PL volta ao Executivo para sanção do presidente Lula e vira lei;

BRASIL PARTICIPATIVO E PPA

A plataforma Brasil Participativo foi um dos caminhos para a participação da população no desenho do Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento orçamentário que o governo federal elabora a cada quatro anos. Assim, o governo tem a responsabilidade de aplicar as ações previstas entre 2024 e 2027.

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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