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07/08/2023 18:22 Lei Maria da Penha: marco no enfrentamento à violência contra a mulher completa 17 anos Há 17 anos, o Brasil ganhava uma importante ferramenta de enfrentamento à violência contra a mulher: no dia 07 de agosto de 2006 era sancionada pelo presidente Lula a Lei nº 11.340/06 ou Lei Maria da Penha.  Até então, a violência contra a mulher era considerada “crime de menor potencial ofensivo”. Esse cenário criava um […]